Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e nas provas dos autos, concluiu inexistir provas da recusa do locador em receber as chaves. Desse modo, para rever esse entendimento seria necessário o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)