Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Aplicabilidade da Convenção de Montreal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. Ademais, têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. ... (Continua)