Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9900.5905

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação de suspensão local do prazo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Sob a égide do CPC/2015, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a simples menção ao fato nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()

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