Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do usuário. Requisitos e limites. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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