Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Caso fortuito ou força maior. Redução do valor da multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conforme delineado no decisum objurgado, nota-se que a questão foi decidida sob o enfoque constitucional, especialmente com fundamento na CF/88, art. 6º, motivo pelo qual descabe ao STJ se manifestar a respeito do conflito, sob pena de invadir a competência do STF. ... (Continua)