Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável a apreciação de ofensa ao CPC/2015, art. 949, II na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)