Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Restabelecimento. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Redução pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reduziu a multa diária imposta ao INSS por descumprimento de ordem judicial de restabelecimento do auxílio-reclusão à parte autora, considerando que a multa diária fixada se mostrava excesssiva, não compatível com a obrigação imposta ao INSS. ... (Continua)