Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ não conheceu do Recurso, ante os seguintes fundamentos: a) aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF; b) deserção do Recurso, ante a ausência de comprovação do pagamentos das custas; c) não cabimento dos Embargos de Declaração contra a certidão de fl. 144. ... (Continua)