Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Instrução normativa dotada de generalidade e abstração. Mandado de segurança impetrado contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Precedentes.

1 - Conforme Di Pietro, «Lei de efeito concreto é a emanada do Poder Legislativo, segundo o processo de elaboração das leis, mas sem o caráter de generalidade e abstração próprio dos atos normativos. Ela é lei em sentido formal, mas é ato administrativo, em sentido material (quanto ao conteúdo), já que atinge pessoas determinadas ». (DI PIETRO, 2010, p. 784; grifei.) ... (Continua)