Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Caracterização da união estável. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, a fim de reconhecer convívio apto a caracterizar união estável, com consequente meação de eventual patrimônio comum - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)