Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Afastamento da Súmula 126/STJ. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ (fls. 289-292, e- STJ). A parte agravante alega que houve mera menção de dispositivos constitucionais no acórdão recorrido, sem que eles fossem utilizados como fundamentos da decisão. Por fim, defende que não é aplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que se trata apenas da violação da Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º e da Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 6º e Lei 6.830/1980, art. 41. ... (Continua)