Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Teto remuneratório. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Teto constitucional. Norma autoaplicável. Decote de parcela excedente. Possibilidade. Processo administrativo. Prescindibilidade.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)