Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Majorante do repouso noturno. Incompatibilidade com a forma qualificada do furto. Decote necessário. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)