Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Peculato. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Matéria fundamentadamente afastada pelo tribunal de origem. Efetivo prejuízo. Não ocorrência. Pleitos de reconhecimento da atipicidade da conduta e da ausência de dolo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime inicial semiaberto. Presença de circunstância judicial negativa. Desprovimento do agravo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)