Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Crime de ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. ... (Continua)