Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negócio jurídico verbal válido. Desfazimento. Terceiros de boa-fé. Presunção legal. Alegação da existência de má-fé. Falta de demonstração. Não acolhimento. Título exigível. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de má-fé em negócio jurídico verbal) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)