Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão negativa de débito tributário. CND. Possibilidade de expedição para filial de um mesmo grupo econômico, de maneira individualizada. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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