Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pleito de absolvição. Tese de que não houve descumprimento de medidas protetivas expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido agravo desprovido.

1 - Este habeas corpus repisa os fundamentos do HC 621.895, julgado prejudicado nos termos da Súmula 648/STJ, e de recurso especial, inadmitido pela Corte a quo, em decisum vergastado no AREsp. Acórdão/STJ, o qual não foi conhecido pela Presidência do STJ, em decisão mantida pela Sexta Turma em sede de agravo regimental, por acórdão transitado em julgado em 12/09/2022. Sustenta que a conduta é atípica, porquanto, ao tempo dos fatos, as medidas protetivas não estavam mais em vigor. Afirma que a investigação que ensejou a aplicação de medidas protetivas já havia sido arquivada na data dos fatos, razão pela qual não há que se falar em desobediência à medida protetiva. ... (Continua)