Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de obscuridade na decisão monocrática da presidência. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)