Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Reiteração de pleito anteriormente analisado em sede de habeas corpus. Óbice ao conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, note -se que este recurso em habeas corpus, distribuído em 17/10/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 767.517, de minha relatoria, não conhecido em 26/9/2022. Isso ocorre porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)