Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas e munições. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas já existentes sobre o agir ilícito. Fatos que não excluem a necessidade de requerimento de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial. Ilegalidade constatada.

1 - O STF fixou a tese, segundo a qual, «[a] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori» (RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010). ... (Continua)