Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de extensão dos efeitos de decisão proferida em agravo em recurso especial. Determinação de cassação de sentença e submissão do corréu a novo Júri. CPP, art. 580. Desmembramento do feito originário. Julgamento, sentença e apelações diversos. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. ... (Continua)