Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração manejada contra decisão monocrática não resolutiva de mérito. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente em segundo grau. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Se a inicial do habeas corpus é manejada contra decisão singular do Relator no Tribunal de origem, sem a interposição de agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado, impõe-se reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente. ... (Continua)