Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela de urgência cautelar. Contratos administrativos. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de tutela de urgência cautelar proposta contra a Prodesp pedido foi julgado objetivando suspensão de cobrança de multa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)