Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Súmula 182/STJ, a inviabilizar a cognição do recurso. Concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Aumento da pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Acréscimo afastado. Indeferimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção desta corte. Pena inferior a dois anos. Fluência do prazo prescricional entre a sentença e o acórdão condenatório. Declarada extinta a punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A teor do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, cabe ao Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ... (Continua)