Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de distribuição. Embargos de declaração. Ausência de conteúdo decisório. Descabimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela presidência do STJ, que não conheceu dos Embargos de Declaração sob os seguintes fundamentos (fl. 1055, e/STJ): «Os embargos não comportam conhecimento. Esta Corte já decidiu que, Nos termos do CPC/2015, art. 1001 não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, Dje de 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019. Nesse mesmo sentido, como as certidões não têm conteúdo decisório, aplica- se o entendimento acima exposto, ou seja, não são cabíveis os embargos de declaração em face certidão de fl. 1039. Ademais, cumpre registrar que os embargos de declaração não são o instrumento adequado para se alegar impedimento ou suspeição do julgador». ... (Continua)