Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Improcedência. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional.
Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração. ... ()
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