Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no CPP, art. 244. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. ... (Continua)