Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da cooperativa habitacional. Regime cooperativo que deve ser afastado diante da incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Apelante que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral. Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP. Rescisão contratual com devolução dos valores pagos pela compradora, deduzido o percentual de 20% e excluídas as quantias destinadas ao pagamento de eventual seguro. Índice de correção monetária que não pode ser substituído pelo INCC, índice setorial inadequado à correção de débitos judiciais. Juros de mora corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)