Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Autora sustenta a cobrança ilegal de tarifas (cadastro e registro do contrato) e seguro de proteção financeira. Relação de consumo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297 assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Avaliação do bem e registro do contrato comprovados. Seguro prestamista, no caso, autônomo e válido. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido