Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.9691.0030.6464

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Recurso contra a decisão que fixou aluguel (R$ 6.000,00), em relação ao imóvel explorado exclusivamente pela agravante. Irresignação da agravante, que pretende a redução do aluguel para R$ 3.000,00. Parecer técnico apresentado pela recorrente que deixa de considerar a dimensão integral do imóvel por ela explorado exclusivamente. Fato que levou, indevidamente, à redução do valor locatício, o que não pode ser admitido. Apuração do aluguel que deve considerar a extensão integral do imóvel. Bem que foi locado atualmente pelo valor de R$ 6.000,00, fato que indica correta avaliação locatícia apresentada pelos agravados. Pretendida redução do aluguel que deve ser afastada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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