Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA E DO MODUS OPERANDI NÃO ELUCIDADAS DE FORMA SATISFATÓRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO, COMO MEDIDA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Amaterialidade do crime restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e pelo laudo de exame de entorpecente, que atestou a natureza e a quantidade da droga apreendida nas dependências do estabelecimento prisional. ... ()
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