Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 222.2521.7752.0327

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA E DO MODUS OPERANDI NÃO ELUCIDADAS DE FORMA SATISFATÓRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO, COMO MEDIDA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A

materialidade do crime restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e pelo laudo de exame de entorpecente, que atestou a natureza e a quantidade da droga apreendida nas dependências do estabelecimento prisional. ... ()

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