Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE INFRUTÍFERAS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS.
Agravo parcialmente provido... ()
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