Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CONTRATO BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Comprovado, nos autos, que a dívida existente, entre a autora e o réu, é oriunda de cessão de crédito havida entre este, cessionário, e o credor originário, cedente - Ausente o adimplemento do serviço contratado, houve a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito - Inocorrência de danos morais - Pedido improcedente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)