Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - 4. Pedido de imputação de multa por litigância de má-fé afastado - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)