Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c dano moral. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida. Decisão extinguiu pedido de obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 485, VII. Prosseguimento com relação ao pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora.

Contrato extinto após a propositura da demanda. Manutenção do interesse processual. Questão que poderá ser resolvida com conversão em perdas e danos. Previsão do CPC, art. 499, caput. Necessária análise de mérito do pedido de obrigação de fazer, com base na tese fixada no julgamento do Tema 1.069, do STJ. Pedido de reparação por dano moral que guarda estreita relação com obrigação de fazer. Decisão reformada. Agravo provido