Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais - Apelo da autora - Pedido de REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Não conhecimento do recurso neste ponto - MÉRITO - Quantum indenizatório por danos morais originalmente fixado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto (privação da de verba de caráter alimentar, de parte beneficiária do INSS, com proventos módicos, surpreendida com descontos mensais indevidos de empréstimo consignado não contratado por ela), o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Sentença reformada para majorar a verba indenizatória - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)