Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPREGADO ANISTIADO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CLT, art. 471. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

A decisão monocrática foi proferida em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior, no sentido de que o período de afastamento do empregado posteriormente anistiado deve ser considerado como de suspensão do contrato de trabalho, devendo, portanto, ser considerado para fins de progressão na carreira e recebimento de vantagens concedidas de forma indistinta a toda a categoria, não havendo falar-se, por conseguinte, em afronta aos Lei 8.878/1994, art. 2º e Lei 8.878/1994, art. 6º, na medida em que, o que se impede, são os efeitos financeiros retroativos. Precedentes. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIADO. REINCLUSÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . O entendimento desta Corte é o de que a questão não envolve matéria previdenciária, mas relaciona-se com os efeitos da readmissão de empregado anistiado (CLT, art. 471), limitado ao pedido de reinclusão do empregado ao plano de previdência complementar, pretensão deduzida exclusivamente em face do empregador. Assim, não incide no caso a tese do STF firmada em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE), pois se trata de matéria trabalhista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)