Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição. Recurso defensivo. Pleito de remição por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio nos anos de 2022 e 2023. Sentenciado que já obteve remição de pena no tocante à aprovação obtida no ENEM/2022. Impossibilidade de nova remição sob pena de bis in idem. Pleito em relação ao ENEM/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Comprovação da aprovação parcial do agravado no ENEM. Impossibilidade de certificação parcial. Aplicação do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ. ... (Continua)