Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc/2015, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS ATIVIDADES HABITUAIS. APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 59. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)