Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se que a reclamada efetuou a transcrição do inteiro teor dos temas «Adicional de Insalubridade e «Limitação do Valor da Condenação, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar os trechos das matérias, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamento. Dessa forma, a transcrição integral dos temas não atende à finalidade da norma contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há determinação precisa das teses combatidas. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)