Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação. Sentença que (i) declarou a nulidade das cláusulas de contrato de plano de saúde que previam reajustes anuais e cumulativos a partir dos 72 anos, no montante de 5%, calculados sobre a quantidade de Unidades de Serviço; e (ii) limitou os reajustes por mudança de faixa etária, a partir de 61 anos, aos percentuais fixados pela ANS, determinando o ressarcimento dos valores pagos a maior. Decisão agravada que determinou a realização de perícia atuarial, que, no caso concreto, mostra-se desnecessária, haja vista que o título executivo já determinou qual índice deve ser aplicado. Necessidade de realização apenas de perícia contábil. Decisão revista. Recurso provido