Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Cerceamento de defesa evidenciado - Julgamento antecipado de improcedência da ação por sentença proferida antes de esgotado o prazo de 15 dias oportunizado à autora para apresentação de réplica, manifestação dos documentos exibidos pelo réu e especificação de provas - Decisão surpresa, afrontando os princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, reabrindo-se o prazo para réplica, manifestação sobre os documentos exibidos pelo réu e especificação de provas pelas partes - Afastamento das multas aplicadas com base nos arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC - Recurso provido.