Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que rejeitou o pleito do agravante de suspensão do incidente instaurado para a expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios em favor do agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Pleito do agravante, que se funda na possibilidade de extinção do cumprimento individual de sentença coletiva, instaurado pela interessada, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais - Irrelevância da argumentação do agravante, uma vez que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, esta 3ª Câm. de Dir. Púb. já se manifestou sobre a desnecessidade de recolhimento de custas iniciais, pois não se trata de processo autônomo e não há dispositivo legal prevendo o recolhimento destas custas - Incidente de expedição de precatório para o pagamento de honorários advocatícios em favor do agravado que deve prosseguir em seus ulteriores termos - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)