Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato coletivo. Contrato coletivo que abrange três vidas. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o que impediria a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou inadimplência, observadas as condições legais, o que não parece ocorrer no caso concreto. Tratamento em curso de um dos dependentes, de neoplasia de mama, que se vê sob risco. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.