Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reforma da decisão que declarou a intempestividade dos embargos de declaração opostos por terceiro regularmente intimado da decisão embargada - Descabimento - A republicação da decisão embargada foi expressamente dirigida à patrona de outra parte, que não havia sido regularmente intimada originariamente - Republicação que não beneficia as partes intimadas originariamente de forma regular - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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