Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada ausência de pressupostos e fundamentação inidônea na decisão que determinou a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade das vítimas, de modo a acautelar integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)