Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Execução extinta, sob o fundamento de descumprimento dos requisitos do item 2 da tese fixada pelo STF no Tema 1184 de repercussão geral. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Tema 1184 que incide apenas nas execuções fiscais de baixo valor. No caso, a execução fiscal não é de baixo valor. Inteligência da Resolução CNJ 547, Provimento CSM 2.738/2024 e Resolução PGE 09/2024, ao disciplinar a Lei Estadual 17.843/2023. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)