Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Anulação de partilha - Decisão indeferiu o parcelamento de custas - Agravo do autor -

Parcelamento das custas - Medida relacionada à gratuidade judiciária, que exige comprovação documental da insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, § 6º do CPC - Possibilidade - Agravante demonstrou ter boa parte da renda comprometida para sua mantença, já tendo realizado pagamentos parciais em boa-fé - Deferido o parcelamento do saldo restante em quatro parcelas, e do preparo em duas - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada reformada - Recurso provid