Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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